Benefícios fiscais

Como marcos legais estruturantes relacionados ao municipio de Eng. Paulo de Frontin para o setor de jogos digitais destacamos:

Voce presta servicos na area de TIC, call center ou games? Entao confira a lei municipal abaixo:

LEI MUNICIPAL No 1.122/13

Com base na lei municipal no 1.122, de 19 de junho de 2013, o municipio de Engenheiro Paulo de Frontin possui ISS reduzido especificos para empresas regulares do ramo de tecnologia  de informacao,  comunicacao,  'call  center'  e  jogos  digitais. Os beneficios sao validos por um periodo de seis anos, podendo ocorrer ate duas novas prorrogacoes de igual periodo, sao eles:

  • Reducao de ISSQN;
  • Isencao do pagamento de IPTU;
  • Alvara de localizacao;
  • Taxa de iluminacao publica.

Voce fabrica na area de TIC ou games? Entao confira a lei estadual abaixo:

LEI ESTADUAL No 6.979/15

Com base na lei estadual no 6.979, de 31 de marco de 2015, que dispoe sobre tratamento tributario especial de carater regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, onde o municipio de Engenheiro Paulo de Frontin, esta relacionado entre as cidades que conforme artigo 1o versa sobre o Tratamento Tributario Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado. Conforme artigo 5o para o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributario especial de que trata esta Lei, em substituicao a sistematica normal de apuracao de creditos e debitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde a aplicacao de 2% (dois por cento) sobre o valor das operacoes de saida interna e interestadual, por transferencia e por venda, deduzidas as devolucoes, vedado o aproveitamento de qualquer credito fiscal.

LEI ESTADUAL No 5.636/10

Na cidade de Engenheiro Paulo de Frontin, caso opte pelo regime especial de tributacao, seu estabelecimento industrial pode participar da politica de recuperacao industrial regionalizada. Neste regime especial de tributacao, em substituicao a sistematica de apuracao de creditos e debitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde a aplicacao da aliquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operacoes de saidas por transferencia e por venda, deduzidas as devolucoes, vedado o aproveitamento de qualquer credito fiscal.

Posso receber custeio por participar da incubadora? Entao confira a lei municipal abaixo:

LEI MUNICIPAL No 1.189/15

Com base na lei municipal no 1.189, de 03 de dezembro de 2015, conhecida como lei geral, que regulamenta o tratamento juridico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP), destacam-se os seguintes artigos: Art. 51 - O Executivo Municipal mantera programas visando ao desenvolvimento de inovacoes por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive atraves de incubadoras. Art. 52 - O Municipio aplicara, no minimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados a inovacao no desenvolvimento de tal atividade nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. SS1o Para efeito do caput deste artigo, poderao ser alocados recursos para criacao e custeio de ambientes de inovacao, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnologicos, laboratorios metrologicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extensao e remuneracao de professores, pesquisadores e agentes de apoio tecnologico.