EDITAL No 0024/2022

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO

EDITAL Nº 0024/2022

PROCESSO SELETIVO DE EMPREENDIMENTOS E EMPRESAS PARA A SILÍCIO FLUMINENSE - INCUBADORA DE JOGOS DIGITAIS, EMPREENDIMENTOS E ECONOMIA CRIATIVA DE PAULO DE FRONTIN (SFInJE) DO CAMPUS ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO – IFRJ

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital contendo as normas referentes ao Processo Seletivo de Empreendimentos e Empresas para a Silício Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), do Campus Engenheiro Paulo de Frontin do IFRJ.

  1. DAS NORMAS GERAIS

  1. Este Edital é direcionado a empreendedores de empreendimentos e/ou empresas em tecnologia de informação, comunicação, ‘call center’ e jogos digitais, conforme Lei Municipal nº 1.122, de 19 de junho de 2013, nas áreas de excelência do Campus Engenheiro Paulo de Frontin, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJ.

  2. Os empreendedores, para participar deste processo seletivo, devem ter ideias inovadoras e viáveis para serem desenvolvidas junto à Silício Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE).

  3. Serão disponibilizas até 20 (vinte) vagas.

  4. O modelo de incubação será no formato híbrido (presencial e/ou a distância).

  5. O período de incubação será pelo prazo de 18 (dezoito) meses, iniciando-se a partir da data de sua assinatura, podendo ser, em casos excepcionais, prorrogado por mais 12 (doze) meses, em caso de identificação de necessidade de um maior prazo para alcançar a maturidade, sendo essa extensão de prazo avaliada pela gestão da SFInJE.

  6. A Agência de Inovação, ligada à Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação (PROPPI) do IFRJ ficará responsável por apoiar as atividades de gestão da inovação e propriedade intelectual junto à SFInJE, e pela realização de programas de capacitação aos empreendedores nos temas correlatos à proteção de ativos de propriedade industrial que podem surgir no período de incubação, em conformidade com a Política de Inovação do IFRJ.

  1. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

  1. Qualquer cidadão poderá impugnar este edital, desde que envie um e-mail para siliciofluminense@ifrj.edu.br, relacionando nele o item e/ou subitem o qual será o objeto de impugnação e seu fundamento legal, no período estabelecido no Cronograma (Anexo I) deste Edital no período até as 23h59.

  2. Os pedidos de impugnação serão julgados pela SFInJE e respondidos diretamente ao e-mail do impugnante.

  3. Caso a decisão seja pela impugnação do edital, no todo ou em parte, haverá publicidade em http://siliciofluminense.ifrj.edu.br/.

  4. Das decisões tomadas pela SFInJE, não haverá recursos. 

  1. DA INSCRIÇÃO

  1. As inscrições deverão ser submetidas, exclusivamente, por meio de sistema eletrônico, em formulário específico, disponível no endereço http://siliciofluminense.ifrj.edu.br/, no período definido no Cronograma (Anexo I) deste Edital.

  2. O empreendedor, responsável por empreendimento e/ou empresa, poderá submeter apenas 1 (uma) proposta neste Edital. 

    1. Na hipótese de identificação de submissão de mais de 1 (uma) proposta pelo mesmo empreendedor proponente, será considerada apenas a última proposta enviada.

  3. Serão homologadas apenas as inscrições em que a submissão tenha sido realizada mediante o correto preenchimento do formulário eletrônico e o envio da proposta, conforme modelo disponibilizado no link http://siliciofluminense.ifrj.edu.br/.

  1. DA AVALIAÇÃO

  1. A proposta submetida será analisada por um Comitê de Avaliação, composto por avaliadores internos e externos, assim definidos:

  1. avaliadores internos: pesquisadores do IFRJ, preferencialmente com título de doutor, e experiência em projetos e pesquisas nas diferentes áreas do conhecimento;

  2. avaliadores externos: profissionais de mercado, com experiência nas diferentes áreas do conhecimento.

  1. Os empreendedores serão convocados para exposição de suas propostas, realizadas por meio de uma apresentação digital (Powerpoint ou Prezi), que serão analisadas pelo Comitê de Avaliação, tendo como referência a Tabela 1 – Critérios de Avaliação, considerando os seguintes itens:

  1. Oportunidade ou Problema (OP) – avaliação da importância do problema que se deseja resolver, e/ou oportunidade de mercado que seja foco da proposta. Pensar a abrangência e tamanho do problema e/ou oportunidade, analisando o potencial de escala da solução e inovação e as tendências de mercado no Brasil.

  2. Potencial Inovador (I) – potencial de um produto ou serviço frente às demandas do mercado ou da sociedade. É composta por duas variáveis:

  1. Produto ou Serviços (PS) - análise da viabilidade técnica da solução proposta, seja na forma de produto e/ou de um serviço, em alinhamento com tamanho do problema que pensa em solucionar e o estágio de desenvolvimento da solução pensada;

  2. Tecnologia ou Inovação (TI) - avaliação das funcionalidades do produto ou do serviço e o diferencial que apresenta em relação ao que existe atualmente no mercado e disponível no país. Analisar as tecnologias apresentadas que agreguem valor frente ao que existe, e que também possa ser uma ideia competitiva para o país.

  1. Equipe Empreendedora (EE) - analisa os aspectos como a formação técnica e científica dos membros da equipe, sua experiência profissional e as evidências de competências técnicas, empreendedoras e de gestão para possibilitar o negócio no futuro.

  1. A Nota Final (NF) de cada proposta será obtida pela por meio da fórmula NF = (OP x I) + EE, sendo
    I = (PS + TI) / 2, inspirada nos preceitos do Programa Centelha do MCTI.

  2. As propostas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a Nota Final (NF) obtida, e os empreendedores serão considerados aptos até o preenchimento das vagas estabelecidas neste Edital.

    1. Será permitido, ao candidato, solicitar recurso da nota obtida nesta Etapa, no período indicado no ANEXO I - CRONOGRAMA. O candidato deverá encaminhar uma justificativa por email para a siliciofluminense@ifrj.edu.br.

    2. O candidato que enviar mais de 1 (um) recurso terá como considerado válido apenas o primeiro email enviado.

    3. Os recursos enviados fora do prazo em conformidade com o cronograma serão indeferidos.

    4. O parecer sobre os recursos interpostos é irrecorrível.

  3. A incubação envolverá a avaliação em 3 (três) fases:

  1. Fase 1 – inscrições de ideias, em que o proponente descreve a sua ideia, e que tipo de solução traz, a partir de um problema ou oportunidade de mercado identificados, e como trabalhará o seu diferencial (valor que pretende agregar), baseando-se em quatro pontos:

  1. Qual é o problema (de mercado) que pretende resolver?

  2. Qual é a solução para esse problema?

  3. Qual é o diferencial frente ao que já existe no mercado?

  4. Qual é a equipe envolvida para o desenvolvimento do negócio?

  1. Fase 2 - os empreendedores, bem como suas equipes, serão submetidos a atendimentos especializados e mentorias para que os empreendedores possam desenvolver seus Projetos, com maior detalhamento da ideia, contendo informações complementares que devem esclarecer a viabilidade do projeto, o potencial de inovação do produto/serviço, o potencial para negócios e uma análise dos riscos.

  2. Fase 3 - os empreendedores serão capacitados para desenvolver um Projeto de Fomento, devendo detalhar o cronograma físico-financeiro para desenvolvimento do produto/serviço, descrever como será empregada a solução proposta no ambiente de negócios e apresentar todo o planejamento a ser executado para o desenvolvimento do empreendimento/empresa, incluindo orçamento, plano de negócios, equipe, entre outros pontos relevantes.

  1. Ao longo do período de incubação, as propostas aprovadas na Fase 1 passarão por outras duas etapas de avaliação (Fase 2 e Fase 3), quando os empreendedores receberão mentorias, atendimentos especializados com pesquisadores e capacitação em gestão de projetos e fomentos para que possam aperfeiçoar suas propostas.

  2. Em caso de reprovação em uma etapa, o empreendedor proponente poderá ter sua proposta reavaliada após um período para a realização de ajustes.

  3. Após duas reprovações consecutivas na mesma etapa, o empreendedor proponente será desclassificado e desligado da SFInJE.

Tabela 1 – Critérios de Avaliação

ITEM DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO

por item/tópico

PONTUAÇÃO OBTIDA

Oportunidade ou Problema (OP)

 

Baixo – solução sem consistência técnica, ou nenhum teste ou pesquisa que mostre sua factibilidade.

1,0 a 2,9

 

Médio – solução apresentada é incremental (melhora de algo que já existe no mercado); solução é uma ideia nova para o mercado; ideia ainda na fase de experimentos, que vislumbre na sua viabilidade técnica.

3,0 a 4,9

Alto -  oportunidade com alta relevância, com potencial de ser escalada para o mercado, e tendência de se tornar uma referência no mercado.

5,0 a 6,0

Potencial Inovador (I) - Produto ou Serviços (PS)

 

Baixo – solução sem consistência técnica, ou nenhum teste ou pesquisa que mostre sua factibilidade.

1,0 a 2,9

 

Médio – solução apresentada é incremental (melhora de algo que já existe no mercado); solução é uma ideia nova para o mercado; ideia ainda na fase de experimentos, que vislumbre na sua viabilidade técnica;

3,0 a 4,9

Alto -  solução altamente criativa e inovadora, viabilidade técnica e que há protótipo desenvolvido; ou desenvolvimento de produto ou serviço adiantado;.

5,0 a 6,0

Potencial Inovador (I) - Tecnologia ou Inovação (TI)

 

Baixo – tecnologias convencionais, facilmente copiáveis, agregando pouco valor à solução proposta.

1,0 a 2,9

 

Médio – tecnologias envolvidas na solução são de domínio público, mas as aplicações são criativas e inovadoras e agregam valor ao que foi proposto.

3,0 a 4,9

Alto -  solução proposta apresenta inserção de tecnologias e/ou funcionalidades que podem se tornar uma inovação no mercado;

5,0 a 6,0

Equipe Empreendedora (EE)

 

Baixo – equipe com pouca competência técnica, gerencial e de negócio.

1,0 a 2,9

 

Médio – equipe com competências concentradas (apenas técnica ou gerencial ou de negócio);

3,0 a 4,9

Alto -  equipe empreendedora, composta por competências técnicas, gerenciais e de negócio;

5,0 a 6,0

NF = OP xPS+TI2+EE

 

 

  1. DOS APOIOS PARA A INCUBAÇÃO

  1. Constituem-se apoios disponibilizados pela SFInJE:

  1. Interfaceamento com as entidades de ensino e pesquisa, principalmente as instituições parceiras do  Silício Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Paulo de Frontin (SFInJE)  (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-RJ, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede de Tecnologia e Inovação – REDETEC, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica – FACC, Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores - ANPROTEC e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Renda, Agricultura, Ciência e Tecnologia – SMDETRACT do Município de Eng. Paulo de Frontin), bem como as demais incubadoras do Estado para acesso às informações científicas e tecnológicas e serviços tecnológicos;

  2. Consultoria na elaboração de projetos para captação de recursos junto às agências de fomento;

  3. Consultoria e organização de ações para apresentação do projeto a investidores em geral;

  4. Facilidade no acesso aos produtos e serviços oferecidos pelo IFRJ e Instituições parceiras;

  5. Orientação na elaboração e atualização do Plano Estratégico do modelo Lean Canvas e do Plano de Negócios;

  6. Apoio na identificação de pesquisadores e tecnologistas que possam colaborar no aprimoramento tecnológico dos produtos/serviços;

  7. Apoio à gestão tecnológica dos projetos em desenvolvimento;

  8. Orientação no registro de propriedade industrial/intelectual;

  9. Apoio no processo de licenciamento de produtos junto aos órgãos governamentais;

  10. Orientação para o dimensionamento e quantificação do mercado;

  11. Orientação nas estratégias de divulgação e comercialização de produtos e serviços;

  12. Apoio na participação em eventos mercadológicos;

  13. Apoio na capacitação da gestão empresarial, tais como: gestão financeira e custos, marketing, planejamento, administração geral, produção e operações;

  14. Apoio com a infraestrutura para uso compartilhado da sala de reunião;

  15. Apoio da Secretaria de Desenvolvimento do município de Engenheiro Paulo de Frontin, relacionada à documentação das empresas incubadas;

  16. Uso do laboratório da Silício Fluminense do campus CEPF, mediante prévio agendamento, condicionado a disponibilidade do setor, de acordo com a lei nº  13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação).

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR APROVADO NA FASE 3

  1. O empreendedor aprovado na Fase 3 deste processo seletivo deverá recolher, mensalmente, para a SFInJE, a taxa de contribuição do Sistema Compartilhado de Incubação de Empresas, em conta bancária indicada para essa finalidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, a título de participação parcial nos custos dos apoios e utilidade comum colocado à disposição pela SFInJE, sendo o valor definido de acordo com a Tabela 2 – Valores de Contribuição. 

Tabela 2 – Valores de Contribuição

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (MENSAL)

Empresa sem envolvimento de alunos do Campus Engenheiro Paulo de Frontin do IFRJ

R$ 500,00

(quinhentos reais)

Empresa que tenha, ao menos, um aluno do Campus Engenheiro Paulo de Frontin do IFRJ como sócio

R$ 200,00

(duzentos reais)

Empresa que tenha 100% do seu quadro de funcionários composto por alunos do Campus Engenheiro Paulo de Frontin do IFRJ

Isento

  1. O valor da contribuição previsto Tabela 2 – Valores de Contribuição será corrigido a cada 12 (doze) meses, tendo como referência a variação acumulada do IPC-FIPE no período.

  2. A contribuição terá carência de 1 (um) mês e será recolhida após o segundo mês como empresa associada na SFInJE.

  1. O empreendedor deverá respeitar e cumprir todas as cláusulas do Contrato de Incubação de Empresas, “Modalidade Não Residente”, a ser assinado com a SFInJE.

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O IFRJ não se responsabilizará por prejuízos advindos de preenchimento incorreto de formulários de inscrição ou recursos, do envio de documentos incompletos e/ou em datas diferentes do que são obrigatórias em edital, sendo de responsabilidade do candidato o comprometimento para evitar tais problemas em quaisquer das etapas previstas no processo seletivo.

  2. O acompanhamento de prazos, confirmação de inscrição, resultados, avisos oficiais e normas complementares do edital é de inteira responsabilidade do candidato, não cabendo alegar qualquer espécie de desconhecimento.

  3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais ele não poderá alegar desconhecimento.

  4. A SFInJE poderá divulgar em seu portal na internet, sempre que necessário, avisos oficiais e normas complementares ao presente Edital.

  5. Todas as informações recebidas dos empreendedores proponentes neste processo seletivo serão tratadas como confidenciais pela SFInJE.

  6. A SFInJE poderá gravar, filmar e/ou fotografar os empreendimentos, bem como seus integrantes para veiculação em TV, rádio, internet e jornal. Sendo assim, qualquer empreendedor contemplado neste processo seletivo, por ato próprio, autoriza, através do aceite das condições dispostas neste Edital, a utilização de suas imagens, nome e/ou voz, em fotos, cartazes, filmes, chamadas, bem como, em qualquer tipo de mídia, sites da empresa e peças promocionais para a divulgação até o término do seu contrato.

  7. A critério da SFInJE, poderão ser selecionados empreendedores cuja admissão fique condicionada ao cumprimento de alguma exigência.

  8. Em qualquer fase do processo de seleção, a SFInJE poderá se fazer representar por parte de seus membros ou por consultores.

  9. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados pela SFInJE, e, se necessário, encaminhados à Reitoria para definição.

  10. As decisões da SFInJE são soberanas e irrecorríveis.

 

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2022.

 

Alessandra Ciambarella Paulon

Reitora Substituta do IFRJ

 

 

ANEXO I

 

CRONOGRAMA

 

EVENTO

PERÍODO

Divulgação do edital

21/05/2022

Impugnação do Edital

06 e 07/06/2022

Inscrição

15/06 a 15/07/2022

Resultado da Homologação

19/07/2022

Avaliação

20/07 a 02/08/2022

Resultado Preliminar da Fase 1

04/08/2022

Recurso da Fase 1

04 e 05/08/2022

Resultado Final da Fase 1

08/08/2022

Mentorias e treinamentos (Fase 2 e Fase 3)

A partir de 09/08/2022

 

 

ANEXO II

 

BENEFÍCIOS FISCAIS DISPONÍVEIS EM ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

 

Com base na lei municipal nº 1.122, de 19 de junho de 2013, empresas regulares do ramo de tecnologia de informação, comunicação, ‘call center’ e jogos digitais, podem requerer desconto na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, além da possibilidade de isenção do pagamento de IPTU, ISS, Alvará de localização, Taxa de iluminação pública, por um período de seis anos.

Com base na lei municipal nº 1.189, de 03 de dezembro de 2015, conhecida como lei geral, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao microempreendedor individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP), destacam-se os seguintes artigos: Art. 51 - O Executivo Municipal manterá programas visando ao desenvolvimento de inovações por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive através de incubadoras. Art. 52 - O Município aplicará, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação no desenvolvimento de tal atividade nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. §1º Para efeito do caput deste artigo, poderão ser alocados recursos para criação e custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes de apoio tecnológico.

Com base na lei estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, onde o município de Engenheiro Paulo de Frontin, está relacionado entre as cidades que conforme artigo 1º versa sobre o Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado. Conforme artigo 5º para o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

 

Anexos: 
AnexoTamanho
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